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Leis Municipais

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Titulo: Logradouros ou bens imoveis pertencentes ao Município
Descrição: Regulamenta as denominações a serem atribuídas á Logradouros ou bens imoveis pertencentes ao Município.
Data: 06/JUL/2012
Número: Lei N° 1.930
Divisão: Leis Municipais