Leis Municipais

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Titulo: Normas para reciclagem e coleta seletiva
Descrição: Estabelece normas para reciclagem e coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos do Município de Palmeira dos índios e dá outras providências.
Data: 06/JUL/2012
Número: Lei N° 1.922
Divisão: Leis Municipais