Leis Municipais

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Titulo: Código ambiental do Município de Palmeira dos índios
Descrição: Estabelece o código ambiental do Município de Palmeira dos índios, institui a politica Municipal de meio ambiente e o sistema Municipal de meio ambiente, e dá outras providências.
Data: 28/FEV/2012
Número: Lei N° 1.913
Divisão: Leis Municipais