Leis Municipais

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Titulo: Plano Municipal de sanamento básico
Descrição: Institui o plano Municipal de saneamento básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.
Data: 09/MAR/2012
Número: Lei N° 1.911
Divisão: Leis Municipais