Titulo: Política "antibullying" por instituições de ensino
Descrição: Dispõe sobre o desenvolvimento da politica "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantil públicas Municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
Data: 23/SET/2011
Número: LEI N° 1.897
Divisão: Leis Municipais
