Titulo: Obriga a publicar em endereço eletrônico as Leis e os decretos sancionados
Descrição: Obriga o poder executivo Municipal e a câmara Municipal de Palmeira dos índios a publicar em endereço eletrônico as leis e os decretos sancionados ou promulgados por estes poderes.
Data: 23/SET/2011
Número: LEI N° 1.892
Divisão: Leis Municipais
