Titulo: Programa distribuição gratuita de protetor solar
Descrição: Dispõe sobre a criação de um programa de distribuição gratuita de protetor solar a todos os servidores q trabalham em área externas e que estejam a radiação solar e dá outras providências.
Data: 28/MAI/2011
Número: LEI N° 1.878
Divisão: Leis Municipais
