Leis Municipais

Titulo: Normas reciclagem e coleta seletiva
Descrição: Estabelece normas para reciclagem e coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos no Município de Palmeira dos índios e dá outras providências.
Data: 31/MAI/2011
Número: LEI N° 1.875
Divisão: Leis Municipais