Titulo: Piso salarial professor e educação básica
Descrição: Institui o piso salarial do professor da educação básica no âmbito da rede pública Municipal de ensino, segundo as diretrizes estabelecidas pela lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como autoriza a majoração dos vencimentos dos servidores públicos Municipais da educação.
Data: 24/MAI/2011
Número: LEI N° 1.873
Divisão: Leis Municipais
