Titulo: Altera a lei 1.733 conselho Municipal controle Municipal
Descrição: Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal 1.733/2007 que criou o conselho Municipal de acompanhamento controle social do fundo de manutenção e de desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS FUNDEB.
Data: 09/MAI/2011
Número: LEI N° 1.870
Divisão: Leis Municipais
