Leis Municipais

Titulo: Altera a lei 1.457 junta administrativas recursos
Descrição: Altera a lei Municipal N° 1.457/9, de 31 de dezembro de 1999, que criou a junta administrativa de recursos de infração - JARI do Município de Palmeira dos índios, e a Lei Municipal n° 1.438/99 de 24 de março de 199, que criou que criou a superintendência Municipal de transporte e trânsito de Palmeir
Data: 18/ABR/2011
Número: LEI N° 1.869
Divisão: Leis Municipais