Leis Municipais

Titulo: Transporte remunerado passageiros
Descrição: Dispõe sobre a atividade de transporte remunerado de passageiros por meio de motocicleta no Município de Palmeira dos índios em conformidade com a Lei federal 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.
Data: 31/DEZ/2010
Número: LEI N° 1.865
Divisão: Leis Municipais