Leis Municipais

Titulo: Altera a Lei 1.802 controladoria geral do Município
Descrição: Altera a Lei Municipal N°1.802/2009, de 05 de junho de 2009, para criar a controladoria geral do Município, em conformidade com art.31 e o art.74 da construção federal e com art.59 da Lei complementar n°101/2000, e dá outras providências.
Data: 28/DEZ/2010
Número: LEI N° 1.864
Divisão: Leis Municipais