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Leis Municipais

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Titulo: Altera a Lei 1.547 código Municipal obras edificações
Descrição: Altera o código Municipal de obras e edificações, previsto na Lei n° 1.547 de 27 de março de 2002.
Data: 21/DEZ/2010
Número: LEI N° 1.860
Divisão: Leis Municipais