Leis Municipais

Titulo: Altera Lei 1.733 FUNDEB
Descrição: Altera a composição da fundeb prevista na Lei n°1.733 de 28 de fevereiro de 2007, em conformidade com a Lei federal n°11.494/2007.
Data: 06/JUL/2010
Número: LEI N° 1.852
Divisão: Leis Municipais