Titulo: RPV
Descrição: Dispõe sobre os débitos judiciais de pequeno valor a que alude o 3° artigo 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional n°62, de 09 de dezembro de 2009, no âmbito do Município de Palmeira dos Índios adota outras providências.
Data: 14/MAI/2010
Número: LEI N° 1.848
Divisão: Leis Municipais
