Titulo: Regulamenta a contratação tempo determinado
Descrição: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária por excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art.37 da constituição federal, e da Lei orgânica do Município e dá outras providências.
Data: 21/DEZ/2009
Número: LEI N° 1.833
Divisão: Leis Municipais
