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Leis Municipais

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Titulo: Doa imóvel ao TJAL
Descrição: Autoriza o Município de Palmeira dos índios, a realizar doação de imóvel de sua propriedade ao tribunal de justiça ao estado de Alagoas.
Data: 15/OUT/2009
Número: LEI N° 1.817
Divisão: Leis Municipais