Titulo: Cria serviço transporte gratuito pacientes
Descrição: Dispõe sobre a criação de serviço de transporte gratuito a pacientes que são atendidos e não ficam internados nas instituições de saúde do Município.
Data: 18/AGO/2009
Número: LEI N° 1.815
Divisão: Leis Municipais
