Leis Municipais

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Titulo: Parcelamento Palmeira Prev
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento do Município de Palmeira dos índios com o instituto previdência do Município de Palmeira dos índios-AL (PALMEIRA PREV) e altera o inciso III do art. 42 da Lei 1.691/2005.
Data: 19/AGO/2009
Número: LEI N° 1.804
Divisão: Leis Municipais