Titulo: Direito real uso ao estado implantar polo imoveis
Descrição: Concede direito real de uso sobre imóvel de propriedade do Município de Palmeira dos Índios ao estado de Alagoas para implantação de polo de madeira e imóveis do agreste e adota providências correlatas.
Data: 05/JUN/2009
Número: LEI N° 1.800
Divisão: Leis Municipais
