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Leis Municipais

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Titulo: Doa imóvel para FEJAL
Descrição: Autoriza o Município de Palmeira dos Índios, a realizar doação de imóvel da sua propriedade á fundação educacional Jayme de Altavila.
Data: 30/MAR/2009
Número: LEI N° 1.795
Divisão: Leis Municipais