Leis Municipais

Titulo: Parcelamento Palmeira Prev
Descrição: Autoriza o executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com instituto de previdência social do Município de Palmeira dos Índios- AL (PALMEIRA PREV) e aprova a atuação atuarial do plano de benefícios do Palmeira prev.
Data: 11/SET/2008
Número: LEI N° 1.776
Divisão: Leis Municipais