Leis Municipais

Titulo: Utilidade pública ong para o bem da comunidade
Descrição: Declara de utilidade pública Municipal a organização não governamental para o bem da comunidade do povoado Coruripe da Cal e determina outras providências.
Data: 27/MAR/2008
Número: LEI N° 1.763
Divisão: Leis Municipais