Leis Municipais

Titulo: Cumprimento execução das emendas parlamentares
Descrição: Dispõe sobre o cumprimento de execução pelo poder executivo Municipal da emendas parlamentares aprovadas dos vereadores no orçamento no anual do Município.
Data: 04/DEZ/2007
Número: LEI N° 1.759
Divisão: Leis Municipais