Leis Municipais

Titulo: Altera a Lei 1.691 Palmeira Prev
Descrição: Altera parágrafo único do artigo 35, do artigo 38 e o cap do artigo 41, acrescenta parágrafo único ao art 36, todos da Lei N° 1.691 de 15 de dezembro de 2005, que reestrutura o regime próprio da previdência social do Município de Palmeira dos índios, e dá outras providências.
Data: 17/MAI/2007
Número: LEI N° 1.735
Divisão: Leis Municipais