Leis Municipais

Titulo: Programa carta de crédito recursos FGTS
Descrição: Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o programa carta de crédito recurso FGTS na modalidade produção unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, n° 29/98 com as alterações da res
Data: 17/MAI/2007
Número: LEI N° 1.734
Divisão: Leis Municipais