Titulo: Dispõe no termos do artigo 206 inciso VI, sobre a criação da gestão democrática do ensino público
Descrição: Dispõe nos termos do artigo.206, inciso VI da construção federal em consonância com o artigo 14 e 15 da LDB. sobre a criação a criação da gestão democrática de ensino público do Município de Palmeira dos Indios.
Data: 30/DEZ/2005
Número: LEI N° 1.707
Divisão: Leis Municipais
