Leis Municipais

Titulo: Autoriza o poder executivo a comprar imóveis e doar patrimônio a união
Descrição: Autoriza o poder executivo Municipal comprar imóveis e doar patrimônio da união, para possibilitar a construção de prédio definitivo do TRT (tribunal regional do trabalho), da 19° região e dá outras providências.
Data: 28/DEZ/2005
Número: LEI N° 1.705
Divisão: Leis Municipais