Leis Municipais

Titulo: Comissão interna de prevenção de acidentes
Descrição: Dispõe sobre a criação da comissão interna de prevenção de acidentes - cipa, na prefeitura Municipal e dá outras providências.
Data: 30/DEZ/2005
Número: LEI N° 1.703
Divisão: Leis Municipais