Leis Municipais

Titulo: Proíbe disposição de lixo em local determinado
Descrição: Proíbe a colocação de lixo nas proximidades de igrejas/templos, escolas, hospitais, postos de saúde e praças, e determina outras providências.
Data: 26/DEZ/2005
Número: LEI N° 1.694
Divisão: Leis Municipais