Leis Municipais

Titulo: Altera Lei 1.640 conselho Municipal de educação
Descrição: Altera a redação do artigo 4° da Lei 1.640/2003, de 21 de dezembro de 2003,suas alíneas a,b,c,d,e,f,g,h,i,j,l, que dispõe sobre a formação do conselho Municipal de educação.
Data: 26/DEZ/2005
Número: LEI N° 1.693
Divisão: Leis Municipais