Leis Municipais

Titulo: Reestrutura Palmeira prev
Descrição: Reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Palmeira dos Índios - Palmeira prev - com a legislação federal e dá outras providências.
Data: 15/DEZ/2005
Número: LEI N° 1.691
Divisão: Leis Municipais