Titulo: Programa carta de crédito recursos FGTS
Descrição: Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte contrapartida Municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas regulamentada pela resolução do conselho curador do FGTS, número 291/98 com as alterações
Data: 16/DEZ/2005
Número: LEI N° 1.690
Divisão: Leis Municipais
