Leis Municipais

Titulo: Altera a lei 1.493
Descrição: Altera o inciso II, do artigo 5° da Lei 1.493/200, de 10 de abril de 2001 e determina outras providências.
Data: 12/JUL/2005
Número: LEI N° 1.675
Divisão: Leis Municipais