Leis Municipais

Titulo: programa subsídios habitação interesse popular
Descrição: Autoriza o poder executivo Municipal desenvolver ações para implantar o programa subsidio a habitação de interesse popular - P.S.H criado pela medida provisória 2.212/01,regulamentada pelo decreto 4.156/02, nas condições definidas pela portaria conjunta n° 09 de 30/04/2002 da snt/mf e sedu/pr.
Data: 27/DEZ/2004
Número: LEI N° 1.655
Divisão: Leis Municipais