Leis Municipais

Titulo: Obrigatoriedade palestras antidrogas nas escolas
Descrição: Institui a obrigatoriedade de palestras anti-drogas nas escolas do Município de Palmeira dos Indios e dá outras providências.
Data: 15/JUL/2004
Número: LEI N° 1.649
Divisão: Leis Municipais