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Leis Municipais

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Titulo: ALTERA LEI 1.493 REGULAMENTA TRANSPORTE PASSAGEIROS
Descrição: Cria paragrafo único ao artigo 7° da lei n° 1.493/2001 de 10 de abril de 2001, e determina outras providências.
Data: 07/JAN/2003
Número: LEI N° 1.594
Divisão: Leis Municipais