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Leis Municipais

Titulo: Altera lei 1.513
Descrição: Modifica teor dom inciso II, do artigo 20 da lei n° 1.513/2001 de setembro de 2001, e determina outras providências.
Data: 25/JUL/2002
Número: LEI N° 1.565
Divisão: Leis Municipais