Leis Municipais

Titulo: REVOGA LEI 1.544 REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIA
Descrição: Revoga a Lei Municipal 1.544 de 25 de março de 2002 que institui o regime próprio previdência social do Município de Palmeira dos índios e autorizava a criação do instituto Municipal de previdência de Palmeira dos índios - Palmeira Prev e dá outras providências.
Data: 11/JUL/2002
Número: LEI N° 1.552
Divisão: Leis Municipais