Leis Municipais

Titulo: REVOGA LEI 1.080 AUTORIZAVA RESGATE TERRENO ALGODOEIRA
Descrição: Revoga a Lei 1.080 16 de maio de 1988 que autorizava o Município de Palmeira dos Índios a resgatar nos termos do art. 693, do código civil brasileiro o imóvel pertencente a algodoeira limoeirense LTDA - algolim e dá outras providências.
Data: 27/MAR/2002
Número: LEI N° 1.548
Divisão: Leis Municipais