Titulo: CONVÊNIO DAÇÃO EM PAGAMENTO COM INSS
Descrição: Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar convênio de dação em pagamento de débito do Município com o INSS,do prédio a ser construído nesta cidade em terreno de propriedade do INSS, em pagamento do débito previdenciário deste Município e adota outras providências.
Data: 27/MAR/2002
Número: LEI N° 1.545
Divisão: Leis Municipais
