Leis Municipais

Titulo: Palmeira Prev
Descrição: Dispõe sobre o regime próprio de previdência, social do Município de Palmeira dos índios e autoriza a criação instituto Municipal de previdência de Palmeira dos índios- Palmeira Prev.
Data: 25/MAR/2002
Número: LEI N° 1.544
Divisão: Leis Municipais