Leis Municipais

Titulo: ALTERA LEIS MUNICIPAIS 1.412 CTM 1.422 E 1.430
Descrição: Dispõe sobre alterações na lei Municipal n° 1.412/97 - código tributário do Município de Palmeira dos índios e modificações e esta introduzidas pelas leis Municipais n° 1.422/98 e 1.430/98 e dá outras providências.
Data: 24/DEZ/2001
Número: LEI N° 1.539
Divisão: Leis Municipais