Titulo: SOLICITAÇÃO TESTE PARA HIV EM GESTANTES
Descrição: Torna obrigatário, quando solicitado pela pessoa interessada, a realização do teste para detecção do H.I.V. em gestantes que procuram o serviço público de saúde no Município de Palmeira dos índios, e determina outras providências.
Data: 18/DEZ/2001
Número: LEI N° 1.535
Divisão: Leis Municipais
