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Leis Municipais

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Titulo: DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA EM CANAFÍSTULA
Descrição: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e determina outras providências.
Data: 03/DEZ/2001
Número: LEI N° 1.527
Divisão: Leis Municipais