Leis Municipais

Titulo: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS REDE FERROVIÁRIA
Descrição: Autoriza o poder executivo Municipal adquirir imóveis de propriedade da rede ferroviária federal para fins de interesse social e dá outras providências.
Data: 28/SET/2001
Número: LEI N° 1.523
Divisão: Leis Municipais