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Leis Municipais

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Titulo: ALTERA LEI 1.493
Descrição: Modifica o teor do inciso I do artigo II da lei n° 1.493/2001 de 10 de abril de 2001 e determina outras providências.
Data: 19/SET/2001
Número: LEI N° 1.522
Divisão: Leis Municipais