Leis Municipais

Titulo: ABERTURA FUNCIONAMENTO FARMÁCIA
Descrição: Disciplina da abertura e o funcionamento de novos estabelecimentos de comércio farmacêutico, de drogas, medicamentos, insumos e correlatos no Município de Palmeira dos índios
Data: 06/SET/2001
Número: LEI N° 1.516
Divisão: Leis Municipais