Leis Municipais

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Titulo: COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Descrição: Cria a comissão Municipal da defesa Civil (COMDEC) do Município de Palmeira dos índios, estado de Alagoas, e dá outras providências.
Data: 06/SET/2001
Número: LEI N° 1.514
Divisão: Leis Municipais